Estatuto da BRAG – Brazilian Advertising Group


EIN 85-2667056



CAPÍTULO I


Da Denominação, Sede, Finalidade e Estrutura



ARTIGO 1º


A BRAG – Brazilian Advertising Group, fundada em 25 de agosto de 2020, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos ou políticos, de caráter empresarial, regido por este estatuto e pelas leis aplicáveis, com sede e foro em Boca Raton/FL, endereço 21550 Saint Andrews Grand Circle, ZIP 33486.


§ 1° – Por fins não lucrativos entendem-se aqueles que não envolvam distribuição de lucros ou a participação de seus associados no resultado econômico da BRAG;


§ 2º – A BRAG não tem caráter cooperativista nem financeiro;


§ 3º – A BRAG estrutura-se em nível nacional, com atuação no território dos Estados Unidos da América;


§ 4º – O prazo de vigência da entidade é indeterminado.


ARTIGO 2º


A BRAG tem por finalidade:


1. congregar as Agências de Publicidade de propriedade de brasileiros (e/ou lideradas por brasileiros) com sede e atuação dentro dos limites territoriais dos EUA, orientando, protegendo e agindo em defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas;


2. agregar os Profissionais de Publicidade e/ou Marketing brasileiros, que atuam nos EUA em áreas correlatas à atividade publicitária e/ou de marketing;


3. zelar pelo cumprimento da legislação que rege a publicidade nos EUA e pelo respeito às normas e ao código de ética recomendados pelo Conselho Executivo da BRAG;


4. promover a valorização da atividade publicitária e afins, ressaltando seu caráter liberal, segundo os princípios do sistema de economia de mercado;


5. fazer prevalecer, na prestação de serviços técnico-publicitários a entidades particulares ou governamentais, igualdade de condições e oportunidades entre as Agências associadas;


6. manter permanente serviço de assistência jurídica preventiva e de consultoria, para orientação das Agências associadas, mediante contratação de profissionais devidamente habilitados;


7. exercer funções de arbitragem entre as Agências associadas e entre Agências e anunciantes, veículos, fornecedores e profissionais;


8. promover estudos, pesquisas, debates, conferências, exposições, cursos, seminários e outros empreendimentos para a divulgação institucional e o aprimoramento técnico-profissional da atividade publicitária;


9. patrocinar campanhas de esclarecimento público de promoção da publicidade e de assuntos de interesse público e social;


10. estimular e patrocinar a edição de livros, revistas e estudos sobre publicidade;


11. manter intercâmbio com entidades similares e também com associações de anunciantes, profissionais, veículos e fornecedores, tanto dos EUA como do exterior.



Título I


Requisitos e Formas de Admissão de Agência ao Quadro Social da BRAG


ARTIGO 3º


São requisitos para admissão de uma Agência ao Quadro Social:


1. Exercer a função de Agência de Publicidade de acordo com o princípios e regras do mercado de propaganda, que tem por critérios básicos da atividade a remuneração por prestação de serviços de comunicação, marketing e estratégia de marca aos clientes, a contratação de mídia em nome dos clientes junto aos veículos de divulgação (tanto off-line quanto on-line) e o gerenciamento de serviços de terceiros relacionados à atividade publicitária, entre eles serviços gráficos, produção de áudio/vídeo, ensaios fotográficos, design, geração de conteúdo e programação de internet, entre outros;


2. preenchimento de formulário de cadastro online, possuir 2 (dois) ou mais anos de existência legal e ter como parte de seus objetivos sociais as principais atividades dos serviços de publicidade e propaganda, além de atividades complementares;


3. quando solicitado pelo Conselho Executivo, disponibilizar cópia do Operating Agreement atualizado para comprovar a descrição de serviços compatíveis com a atividade publicitária;


4. declaração da agência de que não possui ações judiciais cuja sentença definitiva lhe seja desfavorável (isto é, que implique em redução de sua capacidade financeira ou revele pedidos de falência ou dissolução em andamento); e também declaração de que seus sócios e diretores não têm condenações criminais por crimes dolosos nem estão impedidos de exercer a atividade professional;


5. declaração de compromisso com os preceitos do Código de Ética das Agências Associadas;


6. envio da Proposta de Admissão, observando-se os Parágrafos deste Artigo:


§ 1° – A Proposta deverá conter: razão social, endereço completo, filiais com endereços, data de fundação, composição da diretoria e nome do diretor ou executivo que representará a agência junto à BRAG.


§ 2° – A apuração, a qualquer tempo, de falsidade nas declarações contidas no formulário e/ou Proposta de Admissão resultará na penalidade de descredenciamento junto à BRAG, ficando a Agência em questão banida e impedida de solicitar novo cadastramento pelo prazo de 5 (cinco) anos.


ARTIGO 4º


As Propostas de Admissão serão encaminhadas ao Conselho Executivo para apreciação segundo as exigências do Artigo 3.


§ 1° – Em primeira instância, caberá exclusivamente ao Conselho Executivo decidir por maioria simples a aprovação ou recusa da proposta de admissão da nova Associada.


§ 2° – Se o Conselho Executivo decidir pelo indeferimento da proposta de admissão, caberá recurso pelo prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua ciência, a ser apresentado inicialmente para reavaliação por parte do referido Conselho.


§ 3° – Todos os casos de indeferimento (bem como os critérios que levaram a essa decisão) deverão ser informados em Assembleia Geral, onde qualquer das Agências associadas poderá solicitar a reavaliação da Agência candidata, sempre considerando as definições e requisitos deste Estatuto.






Título II


Dos Direitos e Deveres das Agências associadas


ARTIGO 5º


São direitos das associadas:


1. participar das Assembleias Gerais, votar e ser votada, considerando-se igualmente independentes para os efeitos deste Estatuto as filiais de agências quando estabelecidas em diferentes estados, cabendo-lhes, portanto, também os direitos de se filiar individualmente, votar e serem votadas nas deliberações;


2. participar das assembleias anuais, observando-se o disposto nos parágrafos 1o, 2o e 3o do Artigo 13;


3. defender-se de aplicação de penalidades perante o Conselho Executivo nos processos éticos instaurados;


4. participar de Comissões Especiais constituídas pela entidade;


5. propor e requerer ao Conselho Executivo providências de interesse da atividade;


6. representar nas Assembleias, até o máximo de 3 (três) Agências associadas, mediante procuração escrita, com poderes específicos;


7. propor a alteração deste Estatuto em função da evolução e desenvolvimento da atividade publicitária;


8. não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade;


9. receber, sempre que solicitada por escrito, “Declaração de Filiação”, desde que a agência esteja associada à BRAG há no mínimo 3 (três) meses e não haja pendências financeiras junto ao Financeiro da entidade.


§ 1° – Os direitos das Agências associadas são intransferíveis.


§ 2° – Cada Agência e/ou filial, desde que também associada, terá direito a 1 voto e será representada em votações por apenas um de seus sócios. À exceção de direito unitário por Agência/filial a voto (Artigo 13, parágrafo 1°) e resguardada a regra de se eleger apenas 1 representante por Agência/filial para o Conselho Executivo, os demais sócios de uma mesma Agência/filial associada terão os mesmos direitos e deveres dos representantes da Agência associada.




ARTIGO 6º


São deveres das Agências associadas:


1. Observar este Estatuto e as normas legais, dentre elas, os preceitos éticos da publicidade e dos negócios nos EUA, além do Código de Ética das Agências associadas;


2. exercer, através de seus representantes, os cargos e encargos sociais;


3. pagar pontualmente suas contribuições sociais, sob pena de não poder votar ou ser votada nas Assembleias Gerais;


4. acatar as deliberações do Conselho Executivo e das Assembleias Gerais de Agências;


5. comparecer a Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Executivo para as quais for convocada e acatar suas decisões;


6. prestigiar e divulgar a BRAG por todos os meios ao seu alcance, bem como agir em favor do espírito de coletividade entre todos os integrantes do mercado de Publicidade e Marketing, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.



Título III


Requisitos e Formas de Admissão de Agência ao Quadro Social da BRAG


ARTIGO 7º


São requisitos para admissão de um(a) Profissional de Publicidade e/ou Marketing ao Quadro Social:


1. estar inscrito em algum curso correlato ou exercer função ligada a Publicidade e/ou Marketing dentro dos EUA e em empresas estabelecidas nos EUA, de setores como mídia on-line e off-line, serviços gráficos, produção de áudio/vídeo, ensaios fotográficos, design, geração de conteúdo e programação de internet, anunciante entre outros;


2. preenchimento de formulário de cadastro online.


3. quando solicitado pelo Conselho Executivo, apresentar informações que comprovem sua participação em atividades compatíveis com o setor publicitário;


4. declaração de que não possui ações judiciais cuja sentença definitiva lhe seja desfavorável (isto é, que implique em redução de sua capacidade financeira) nem pedidos de falência pessoal em andamento, nem esteja impedido por qualquer motivo de exercer função pela qual se relaciona com o mercado de Publicidade e/ou Marketing;


5. declaração de compromisso com os preceitos do Código de Ética das Agências Associadas;


6. proposta de Admissão, observando-se os Parágrafos deste Artigo.


§ 1° – A proposta deverá conter: nome completo, endereço completo, SSN, data e local de nascimento.


§ 2° – A apuração, a qualquer tempo, de falsidade nas declarações contidas no formulário e/ou proposta de admissão resultará na penalidade de descredenciamento junto à BRAG, ficando o(a) Profissional em questão banido(a) e impedido(a) de solicitar novo cadastramento pelo prazo de 5 (cinco) anos.


ARTIGO 8º


As propostas de admissão serão encaminhadas ao Conselho Executivo para apreciação segundo as exigências do Artigo 7.


§ 1° – Em primeira instância, caberá exclusivamente ao Conselho Executivo decidir por maioria simples a aprovação ou recusa da proposta de admissão do(a) Profissional.


§ 2° – Se o Conselho Executivo decidir pelo indeferimento da proposta de admissão, caberá recurso pelo prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua ciência, a ser apresentado inicialmente para reavaliação do Conselho Executivo.


§ 3° – Todos os casos de indeferimento (bem como os critérios que levaram a essa decisão) deverão ser informados em Assembleia Geral, onde qualquer das Agências associadas poderá solicitar a reavaliação do/a Profissional candidato/a, sempre considerando as definições e requisitos deste Estatuto.



Título IV


Dos Direitos e Deveres do(a) Profissional


ARTIGO 9º


São direitos do(a) Profissional:


1. participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado(a) para integrar comissões especiais;


2. participar das Assembleias Anuais, observando-se o disposto nos parágrafos 1o, 2o e 3o do Artigo 13;


3. defender-se de aplicação de penalidades perante o Conselho Executivo nos processos éticos instaurados;


4. participar de comissões especiais constituídas pela entidade, de acordo com as regras de constituição estabelecidas pelo Conselho Executivo;


5. propor e requerer ao Conselho Executivo providências de interesse da atividade;


6. não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade;


9. receber, sempre que solicitada por escrito, “Declaração de Filiação”, desde que o(a) Profissional esteja associado(a) à BRAG há no mínimo 3 (três) meses e não haja pendências financeiras junto ao Financeiro da entidade.


§ 1° – Os direitos dos(as) Profissionais associados(as) são pessoais e intransferíveis.


ARTIGO 10º


São deveres do(a) Profissional associado(a):


1. Observar este Estatuto e as normas legais, dentre elas, os preceitos éticos da publicidade e dos negócios correlatos nos EUA, além do Código de Ética das Agências Associadas;


2. exercer os cargos e encargos sociais;


3. pagar pontualmente suas contribuições sociais, sob pena de não poder votar ou ser votado(a) para Comissões Especiais;


4. acatar as deliberações do Conselho Executivo e das Assembleias Gerais;


5. comparecer a Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Executivo para as quais for convocado(a) e acatar suas decisões;


6. prestigiar e divulgar a BRAG por todos os meios ao seu alcance, bem como agir em favor do espírito de coletividade entre todos os integrantes do mercado de Publicidade e Marketing, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.







CAPÍTULO II


Da Administração Social


ARTIGO 11º


Os exercícios social e fiscal se iniciam em 01 de janeiro e terminam em 31 de dezembro de cada ano civil.


ARTIGO 12º


São órgãos da Associação:


1. A Assembleia Geral das Agências


2. O Conselho Executivo 


3. O Conselho de Ética


4. As Comissões Especiais


§ 1º – Os diretores indicados a cargos no Conselho Executivo da BRAG, bem como os candidatos a eventuais cargos eletivos, deverão estar no exercício de suas funções há mais de dois anos no nível Diretor ou Sócio da respectiva agência associada. 


§ 2º Para a contagem do prazo necessário para indicação de cargo diretivo na BRAG, o pretendente poderá somar seu período consecutivo como Diretor ou Sócio em outra agência também previamente associada à entidade.


§ 3º – Os membros do Conselho Executivo da entidade e das Comissões Especiais não respondem pessoal, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.



Título I


Das Assembleias Gerais


ARTIGO 13º


A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, é constituída pelos representantes das Agências e Profissionais associados, em dia com as contribuições sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutários.


§ 1° – Na Assembleia Geral, cada Agência e/ou Profissional associado(a) terá 1 (um) voto. Para o exercício do direito de voto, as Agências associadas e ou/ Profissional associado(a) deverão estar presentes à primeira e/ou segunda chamadas de constituição, seja na forma virtual ou física, de acordo com as regras pré-estabelecidas na convocação inicial pela Comissão Executiva, ou devidamente representadas por procuração nos trabalhos da Assembleia.


§ 2° – É permitido o voto por procuração apenas para Agências associadas desde que, até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia Geral, o documento seja apresentado para avaliação do Conselho Executivo, ao qual caberá a verificação de sua veracidade junto à Agência associada originária da procuração.


§ 3° – Cada Agência e/ou Profissional associado(a) terá direito a voto aberto nas deliberações gerais e eleição de Comissões Especiais, mas somente Agências associadas terão direto ao voto secreto para eleição do Conselho Executivo.


§ 4° – Os comprovantes e/ou relatório dos votos serão encaminhados juntamente com a Ata da Assembleia Geral para seu registro no Operating Agreement.


ARTIGO 14º – Caput


As Assembleias reúnem-se em local, dia e hora fixados com um mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, mediante convocação pelo Conselho Executivo, através de Edital (contendo a Ordem do Dia sobre a qual a Assembleia deverá deliberar) a ser encaminhado a todas as Agências e Profissionais associados(as), por meio de endereço eletrônico (e-mail), sendo que na referida convocação deverão constar data, duração do período para o exercício do voto, ordem do dia, entre outras informações que se julguem importantes.


Parágrafo Único – As Assembleias também poderão se convocadas por decisão de maioria simples das Agências associadas à entidade, não cabendo, neste caso, direito de voto aos Profissionais associados(as), observadas sempre as disposições do Caput deste artigo:


a) ordinariamente, a cada dois anos, até o mês de agosto, para eleger os membros do Conselho Executivo pelo período de 2 (dois) anos, com direito a até duas reeleições de forma contínua;


b) anualmente, na segunda quinzena de março, para prestação de contas da gestão do Conselho Executivo, deliberação sobre o relatório, o balanço, a demonstração de receita e despesa e o parecer da Contabilidade contratada;


c) anualmente, no mês de dezembro, para deliberar sobre proposta orçamentária para o ano seguinte;


d) extraordinariamente para alterar este Estatuto;


e) extraordinariamente para destituir membros do Conselho Executivo e aprovar substitutos;


f) extraordinariamente para os demais casos aqui não previstos.


ARTIGO 15º


Em primeira convocação, a Assembleia Geral somente poderá se instalar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Agências associadas em dia com suas contribuições sociais, deliberando em casos de questões gerais por maioria simples, computados os votos de acordo com o parágrafo 1o do Artigo 13; especificamente para o caso de eleição do Conselho Executivo, serão aplicadas todas as disposições do referido Artigo 13 e seus parágrafos.


§ 1° – Não havendo quórum suficiente na primeira convocação, a Assembleia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.


§ 2° – A Assembleia Geral será presidida pelo representante de uma das Agências associadas presentes, escolhido através de votação ou aclamação, e secretariada por outro representante escolhido pelo Presidente da Assembleia.


ARTIGO 16º


À Assembleia Geral compete privativamente, mediante aprovação por maioria simples de votos:


1. alterar este Estatuto;


2. eleger os membros do Conselho Executivo pelo período de 2 (dois) anos, com direito a até duas reeleições consecutivas;


4. aprovar a aquisição e alienação de imóveis ou bens, a partir de propostas do Conselho Executivo;


5. aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, os Balanços e os Relatórios do Conselho Executivo;


6. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho Executivo ou por qualquer associada.


7. propor a extinção da BRAG.


ARTIGO 17º


A convocação das Assembleias Extraordinárias por decisão das associadas, na forma do que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 14 deste Estatuto Social, será realizada por meio de Edital de Convocação que aplicará as disposições do aludido Artigo 14, “Caput” do mesmo Estatuto.



Título II


Do Conselho Executivo


ARTIGO 18º


O Conselho Executivo Nacional será formado e eleito apenas por representantes da Agências associadas há mais de 1 ano, não cabendo a participação (e/ou direito a voto) de Profissionais associados(as), e será constituído pelo Presidente e por 4 (quatro) Vice-Presidentes eleitos, que deverão desempenhar as seguintes funções:


Presidente

Vice-Presidente Operacional

Vice-Presidente Administrativo

Vice-Presidente de Relações com o Mercado

Vice-Presidente de Relações com Agências


ARTIGO 19º


Compete ao Conselho Executivo:


1. elaborar, no início de sua gestão, um Plano de Atividades;

2. elaborar, no início de cada ano fiscal, o Orçamento Anual;

3. administrar a entidade, dentro das normas estabelecidas;

4. estabelecer a política e as normas gerais da BRAG;

5. estabelecer relações com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;

6. criar Comissões Especiais, nomeando seus membros de acordo com votações em Assembleia Geral ou Extraordinária menos um, que será de livre escolha do Presidente;

7. deliberar sobre qualquer assunto de interesse das Agências e Profissionais associados(as), emitindo comunicados de orientação geral;

8. promover atividades socioculturais ligadas à publicidade, inclusive cursos, seminários, conferências etc.;

9. estimular a publicação de revistas, livros ou outras publicações e veículos sobre temas publicitários;

10. indicar o Presidente do Conselho Executivo e os respectivos Vice-Presidentes.


ARTIGO 20º


O Conselho Executivo reunir-se-á em sessões ordinárias duas vezes por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.


Ocorrendo vacância ou impedimento em qualquer dos cargos do Conselho Executivo, o seu substituto será escolhido em Assembleia Extraordinária, respeitadas as disposições dos Artigos 14 e 15 deste Estatuto.


A decisão será tomada sempre por maioria simples, cabendo ao Presidente o “voto de Minerva”.


Parágrafo Único – O membro do Conselho Executivo que faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas perderá automaticamente o cargo, salvo em hipótese de estar licenciado por razões médicas ou razões pessoais consideradas razoáveis pelos demais membros do Conselho.


ARTIGO 21º


Compete ao Presidente:


1. exercer a direção geral da BRAG, representando-a judicial e/ou extrajudicialmente; 

2. constituir procuradores com poderes e finalidades específicos para representar a BRAG, inclusive com os poderes ad judicia (as procurações deverão ser assinadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente Financeiro e pelo Vice-Presidente Operacional, exceção feita às procurações ad judicia, as demais serão outorgadas com validade de 12 (doze) meses ou, caso venha qualquer dos outorgantes ou outorgados deixar sua função na entidade, ainda que em prazo inferior ao acima indicado, as procurações estarão revogadas automaticamente);

3. convocar e presidir as reuniões do Conselho Executivo e as Assembleias Extraordinárias;

4. convocar as Assembleias Gerais;

5. convocar os órgãos da entidade, quando necessário;

6. presidir as sessões públicas de natureza sociocultural;

7. dar posse aos membros do Conselho Executivo;

8. dar posse ao Presidente da Assembleia Geral;

9. assinar, com os demais diretores presentes, as atas das reuniões do Conselho Executivo;

10. assinar, com o Vice-Presidente Operacional, qualquer ordem de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos, assim como qualquer espécie de título, caução, ordem de pagamento, previsão orçamentária, balanço, balancete, relatório financeiro e recibo;

11. assinar todas as comunicações dirigidas às autoridades e as que não sejam de expediente, inclusive memoriais e sugestões de medidas de interesse das Agências associadas;

12. superintender e fiscalizar a organização da sede social;

13. abrir, rubricar e encerrar os livros de Contabilidade;

14. a administração de pessoal;

15. designar representantes da BRAG em Entidades, Conselhos, Reuniões, Conferências, Congressos e Festividades;

16. propor ao Conselho Executivo a criação de Comissões Especiais, nomeando um de seus membros;

17. contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio ou onerá-lo, sempre ad referendum da Assembleia Geral;

18. propor ao Conselho Executivo a aquisição ou alienação de imóveis, ad referendum da Assembleia Geral.


ARTIGO 22º


Compete ao Vice-Presidente Operacional:


1. substituir o Presidente nos casos de impedimento ou licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito) meses da eleição, não se configurando vacância o licenciamento do cargo, a pedido do Presidente; no caso de vacância do cargo antes de decorridos 8 (oito) meses após a eleição, o Vice-Presidente assumirá provisoriamente o cargo de Presidente, providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a eleição de novo Presidente efetivo;

2. receber as contribuições, donativos e outras rendas, depositando-as na conta desta, em estabelecimento bancário escolhido pelo Conselho Executivo;

3. movimentar os fundos sociais, conjuntamente com o Presidente nas formas do Artigo 21, item 9;

4. autorizar o pagamento das despesas da BRAG quando devidamente autorizadas;

5. acompanhar junto a contabilidade contratada a escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;

6. acompanhar o balancete mensal da contabilidade e apresentar ao Conselho Executivo;

7. superintender os trabalhos gestão Financeira, Tesouraria e Contabilidade;

8. solicitar o balanço anual da BRAG para a contabilidade, apresentando-o à consideração do Conselho Executivo.

9. auxiliar o Presidente e os demais Vice-Presidentes no desempenho de suas atribuições.

10. prestar ao Conselho Executivo as informações de caráter contábil que lhe forem solicitadas;


ARTIGO 23º


Compete ao Vice-Presidente Administrativo:


1. zelar pelos os valores pertencentes à BRAG;

2. secretariar e organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões do Conselho Executivo e das Assembleias Gerais;

3. lavrar e subscrever as Atas das reuniões do Conselho Executivo e das Assembleias Gerais;

4. redigir e assinar a correspondência, excluindo-se a que for endereçada a autoridades;

5. responsabilizar-se pela guarda do arquivo do Conselho, mantendo-o em ordem e em dia;

6. coordenar a elaboração do Relatório Anual;

7. outorgar procurações, de acordo com o Artigo 21, item 1;

8. juntamente com o Presidente, comprar e vender bens por conta da BRAG, quando autorizado pela Assembleia Geral, e zelar pela conservação das instalações da sede própria bem como de seus móveis e equipamentos;

9. auxiliar o Presidente e aos demais Vice-Presidentes no desempenho de suas atribuições.


ARTIGO 24º


Compete ao Vice-Presidente de Relações com o Mercado:


1. manter permanente contato com os representantes legais, executivos e diretores de entidades, empresas, governos, associações de classe, veículos de comunicação, órgãos oficiais e outros relacionados às atividades publicitárias e aos interesses das agências;

2. encarregar-se da divulgação das atividades sociais, quer através da edição de um boletim informativo, quer através do encaminhamento de notícias aos órgãos de divulgação, juntamente com o Vice-Presidente de Relações com Agências;

3. auxiliar o Presidente e os demais Vice-Presidentes no desempenho de suas atribuições.


ARTIGO 25º


Compete ao Vice-Presidente de Relações com Agências:


1. manter permanente contato com os representantes legais, executivos e diretores das agências, associadas ou não, no intuito de promover o relacionamento da BRAG junto às mesmas e entre elas, colocando-se à disposição em nome da BRAG para auxiliar nos interesses específicos de cada uma ou da coletividade;

2. encarregar-se da divulgação das atividades sociais, quer através da edição de um boletim informativo, quer através do encaminhamento de notícias aos órgãos de divulgação, juntamente com o Vice-Presidente de Relações com o Mercado;

3. auxiliar o Presidente e os demais Vice-Presidentes no desempenho de suas atribuições.



Título III


Do Conselho de Ética e Procedimentos Éticos


ARTIGO 26°


O Conselho Executivo será responsável por indicar uma Comissão de Ética e nomeará os participantes dentre os representantes das Agências e Profissionais associados(as) e eventuais especialistas da sociedade civil que, após tomar conhecimento da matéria, julgarão os procedimentos instaurados contra Agências e Profissionais associados(as) por eventuais infrações cometidas contra o Código de Ética das Agências Associadas.


ARTIGO 27°


As penalizações possíveis, levando em consideração a gravidade da infração cometida, são: advertência, suspensão e exclusão do quadro associativo da BRAG.


ARTIGO 28°


Os procedimentos éticos são estabelecidos pelo Código de Ética das Agências Associadas, que poderá ser alterado a critério do Conselho Executivo da BRAG.



Título IV


Das Comissões Especiais


ARTIGO 29º


Por proposta do Conselho Executivo, poderão se criadas Comissões Especiais, constituídas por, no mínimo, 2 (dois) membros para estudo de questões determinadas de interesse das agências associadas, cabendo ao Presidente a indicação do Coordenador da Comissão.


Parágrafo único – Um mesmo membro representante de Agência associada poderá participar de mais de uma Comissão Especial, bem como ainda fazer parte do Conselho Executivo, desde que o acúmulo de atribuições não prejudique o andamento dos trabalhos. Para eventuais membros do Conselho Executivo, a sobreposição de atividades não poderá também prejudicar a execução de suas funções de acordo com o estabelecido no Capítulo II, Título II.



CAPÍTULO III


Do Patrimônio e Receitas Sociais


ARTIGO 30º


O patrimônio da BRAG será constituído pelos bens e direitos a ela pertencentes.


ARTIGO 31º


As receitas da BRAG serão constituídas:


1. pelas contribuições anuais de filiação, devidas pelas Agências e Profissionais associados(as);

2. pelas rendas patrimoniais;

3. pela cessão de direitos autorais e de marca;

4. pelas contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, assim como por subvenções de órgãos públicos;

5. pelas rendas de propaganda inserida nas publicações especializadas de autoria da BRAG;

6. pelas rendas de qualquer serviço interno prestado;

7. pelas rendas eventuais de cursos, seminários, exibições, premiações etc.


ARTIGO 32º


As contribuições de filiação e manutenção serão estabelecidas anualmente pelo Conselho Executivo e são válidas de janeiro a dezembro de cada ano. As despesas relativas a empreendimentos da BRAG, realizadas segundo as finalidades do Artigo 2, item 8, estabelecidas dentro dos orçamentos ordinária ou extraordinariamente aprovados, serão custeadas pelas contribuições ordinárias ou extraordinárias das Agências e Profissionais, bem como por doações de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, entidades, governos e órgãos públicos.


ARTIGO 33º


Cada Agência, Filial ou Profissional pagará à BRAG, quando de sua filiação, o valor inicial correspondente a uma anuidade vigente integral, independente do mês de submissão da proposta de filiação.


ARTIGO 34º


As receitas da Associação servirão para cobrir os gastos sociais, cabendo ao Conselho Executivo fixar seus próprios gastos e zelar pelo cumprimento do orçamento anual.



CAPÍTULO IV


Das Despesas


ARTIGO 35º


Constituem despesas sociais, a serem obrigatoriamente incluídas no Orçamento Anual:


1. o custeio da sede da Associação e seus serviços, as verbas de pessoal, correspondência, material e transporte;

2. os ônus tributários;

3. as verbas de conservação;

4. quaisquer outras despesas necessárias à consecução dos objetivos sociais;

5. Toda e qualquer despesa realizada por executivos, dirigentes, prestadores de serviços, funcionários ou qualquer outra pessoa autorizada, cujo reembolso seja de responsabilidade da BRAG, exigirá a apresentação das respectivas notas fiscais e ou recibos aptos a serem lançados contabilmente.



CAPÍTULO V


Dos Casos Omissos


ARTIGO 36º


Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho Executivo.



CAPÍTULO VI


Da Extinção da BRAG


ARTIGO 37º


A extinção da BRAG só poderá ser decidida pela Assembleia Geral, mediante a aprovação por 3/4 (três quartos) dos votos das Agências associadas presentes, não cabendo direito a voto aos Profissionais associados(as).


ARTIGO 38º


A proposta de extinção só pode ser formulada pelo Conselho Executivo e por aprovação de 3/5 (três quintos) de seus membros.


ARTIGO 39º


Aprovada a extinção, o destino do patrimônio social será decidido por maioria simples em votação da qual participarão somente das Agências associadas representadas na Assembleia Geral, não cabendo direito a voto aos Profissionais associados(as). Aplicar-se-á o critério de igualdade caso a partilha seja feita entre as Agências associadas.



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Capítulo VII


Do Licenciamento das Associadas


ARTIGO 40º


As Agências e/ou Profissionais associados(as) poderão, por motivo justificado, requerer ao Conselho Executivo licenciamento da BRAG pelo prazo de até um ano, (prorrogável desde que seja de comum acordo), ficando Agências e/ou Profissional associado(a) isentos(as) do pagamento das contribuições durante o licenciamento, mas sem direito a restituição de contribuições previamente efetivadas.



Capítulo VIII


Endereço da Sede e Vigência do Estatuto


ARTIGO 41º


O endereço da sede da entidade será 21550 Saint Andrews Grand Circle, Boca Raton/FL, ZIP 33486.


ARTIGO 42º


Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, conforme abaixo.



Boca Raton/FL, 25 de agosto de 2020.





Fernando Suzuki – Presidente


Rubival Lima – Vice-Presidente Operacional


Luiz Bertoldo – Vice-Presidente Administrativo


Ciro Pellicano – Vice-Presidente de Relações com o Mercado


Marcelo Goulart – Vice-Presidente de Relações com Agências